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Democratização da Comunicação

Comunicação Como Direito

Comunicação, assim como educação, saúde, moradia, cultura e transporte é um direito, e um direito de todos e todas. Cada centavo usado em serviços e produtos de comunicação pelo poder público – nas três esferas – vem dos impostos pagos pelos cidadãos, mas não é somente isto o que faz da comunicação um direito humano.

Comunicação é um direito coletivo, pois são por meio das múltiplas formas de comunicação que indivíduos e grupos realizam e regem as interações e trocas culturais. Portanto, comunicação é uma dimensão inseparável da vida, mas, assim como outras, ao longo dos séculos estas múltiplas formas vêm sendo transformadas em meras mercadoria e em ferramentas de opressão na sociedade dividada em classe.

Lutar pela gestão da comunicação, em um sentido ampliado, como direito humano é uma bandeira que vem ganhando força nos movimentos sociais em geral e que, na década de 1990, desencadeou na lei que criou no nível nacional Conselho de Comunicação Social. Criado por lei em 1991, o órgão somente foi instalado em 2002 e até 2006, o que compreendeu dois mandatos; porém, voltou a cessar suas atividades desde então, para retornar apenas em 2012.

Mesmo com somente atribuições consultivas, conforme determina o artigo 224 da Constituição, o Conselho de Comunicação Social é um espaço com a função de debater e aprovar resoluções, estudos e pareceres acerca de assuntos referentes ao campo das comunicações demandados pelo Congresso Nacional, poder Executivo e também pela sociedade civil como: liberdade de expressão; monopólio e oligopólio dos meios de comunicação; produção e programação de emissoras de rádio e TV; propaganda de bebida alcoólica, de medicamentos e de cigarros; complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação; finalidades educativas, artísticas, informativas e culturais dos meios de comunicação; regionalização da programação e produção independente, entre outros princípios constitucionais.

Apesar de ser apenas um órgão consultivo do Congresso, o CCS tem sua origem em bandeiras e lutas lideradas por diversos movimentos sociais que defendem e exigem uma comunicação mais democrática e inclusiva no Brasil. Esta é uma bandeira que passou a ser erguida por todos os movimentos sociais. Pois,  está cada vez mais evidente que a comunicação é uma das principais engrenagens na cadeia de produção e reprodução do poder na sociedade capitalista. E, não passa de hipocrisia e engodo o discurso falsamente democrática da grande mídia (os grandes veículos que detém às concessões e recursos públicos) ao taxar de censura as iniciativas de participação social e regulação por parte do Estado. A mídia não é contrária só ao Conselho de Comunicação, mas também em relação a qualquer tipo de participação social.

O controle da comunicação e da grande mídia nas mãos de apenas cinco famílias da alta burguesia nacional, ainda mantendo a prática coronelista, tem sido a trava para o avanço de muitas das plataformas dos programas de ampliação da igualdade de direitos no Brasil. Desde a discussão das políticas públicas de legalização do aborto, da reforma política, da reforma tributária e da ampliação do controle social sobre as ações de instituições públicas e privadas.

Ao avanço destas bandeiras a grande mídia impõe como “opinião neutra e idônea” as plataformas que asseguram o controle das regalias das grandes fortunas construídas grandes empresários que lucram com os serviços de comunicação que deveriam servir a sociedade civil, o financiamento privado de campanhas, a privatização do patrimonio público e as restrições ao controle social.

Para os movimentos sociais e para a defesa dos direitos humanos, numa cidade do porte de Campinas, a instalação de um Conselho de Comunicação Social, tem função estratégica na ampliação da participação e controle social, como também a regulação destas utilizações, não apenas dos recursos e das opções tecnológicas, mas na disputa de priorizar sempre os interesses sociais dentro dos projetos políticos implícitos nos usos destes recursos e tecnologias. É nossa função, enquanto cidadão, no contexto social das cidades, regular e propor políticas que sejam mais condizentes com os interesses públicos, tanto na esfera do direito ao acesso a informação, quanto na esfera do direito a participação na produção de outros conteúdos. A comunicação de todos, para todos, sem preceitos e sem barreiras. Viva a liberdade de expressão!

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